Súmula: Acresce a Seção XV ao Capítulo III da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acresce a Seção XV ao Capítulo III da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, com a seguinte redação:
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 11 de novembro de 2026.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Professor Lemos Deputado Estadual
Cristina Silvestri Deputada Estadual
Ana Júlia Deputada Estadual
Maria Victoria Deputada Estadual
Mabel Canto Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado