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Lei 23.469 - 27 de outubro de 2026


Publicado no Diário Oficial nº. 12257 de 27 de Outubro de 2026

Súmula: Altera a Seção II do Capítulo VII da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Seção II do Capítulo VII da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção II
Da Campanha Agosto Dourado

Art. 235. Institui a Campanha Agosto Dourado - mês de incentivo ao Aleitamento Humano, a ser realizada anualmente no mês de agosto.
Parágrafo único. A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
Art. 236. A Campanha Agosto Dourado tem como objetivo:
I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
II - apoiar a mulher e conscientizá-la de seu papel como mãe e nutriz;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
Art. 237. A Campanha compreenderá as seguintes ações e atividades:
I - iluminação ou decoração de prédios e monumentos públicos com a cor dourada;
II - realização de campanhas informativas, palestras e rodas de conversa nas unidades de saúde, universidades, centros de assistência social e demais espaços públicos;
III - divulgação de material educativo sobre os benefícios do aleitamento humano nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser realizadas em parceria com hospitais, organizações da sociedade civil, empresas e outras entidades interessadas em apoiar a causa.(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 27 de outubro de 2026.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Ana Júlia
Deputada Estadual

Luciana Rafagnin
Deputada Estadual

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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