Súmula: Cumprimento de decisão judicial para concessão e retificação de progressão por antiguidade, e reenquadramento de servidor do Quadro Próprio da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0033388-04.2023.8.16.0021, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel, consubstanciada no protocolo nº 21.245.889-9, DECRETA:
Art. 1º Concede a progressão funcional por antiguidade ao servidor MARINALDO PASSOS PALHANO, CPF nº 572.XXX.XXX-91, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, à época Investigador de Polícia, do Quadro de Próprio da Polícia Civil – QPPC, na 5ª Classe, nas seguintes condições:
I - da Referência 1 para a Referência 2, com efeitos a contar de 9 de março de 2013, tornando sem efeito a Portaria nº 545, de 2 de outubro de 2017;
II - da Referência 2 para a Referência 3, com efeitos a contar de 9 de março de 2018.
Art. 2º Retifica o Decreto nº 12.081, de 19 de dezembro de 2018, na parte que promoveu por antiguidade o servidor MARINALDO PASSOS PALHANO, CPF nº 572.XXX.XXX-91, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, à época Investigador de Polícia, do Quadro de Próprio da Polícia Civil – QPPC, para constar a sua promoção da 5ª Classe, Referência 3, para a 4ª Classe, Referência 3, a contar de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º Torna sem efeito o Decreto nº 246, de 25 de janeiro de 2023, na parte que concedeu progressão funcional por tempo de serviço ao servidor MARINALDO PASSOS PALHANO, CPF nº 572.XXX.XXX-91, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, à época Investigador de Polícia, do Quadro de Próprio da Polícia Civil – QPPC, na 4ª Classe, Referência 3, a contar de 25 de janeiro de 2023.
Art. 4º Concede progressão funcional ao servidor MARINALDO PASSOS PALHANO, CPF nº 572.XXX.XXX-91, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, à época Investigador de Polícia, do Quadro de Próprio da Polícia Civil – QPPC, da 4ª Classe, Referência 3, para a 4ª Classe, Referência 4, com efeitos a contar de 9 de março de 2023.
Art. 5º Retifica o reenquadramento do servidor MARINALDO PASSOS PALHANO, CPF nº 572.XXX.XXX-91, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, à época Investigador de Polícia, do Quadro de Próprio da Polícia Civil – QPPC, referente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023, através da Resolução Conjunta SEAP/SESP nº 148/2023, para posicionar o servidor no Nível IV, conforme o Anexo IV da LC nº 259, de 2023, a contar de 1º de agosto de 2023.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de outubro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
