Súmula: Aprova Parecer Referencial que objetiva a padronização de minuta de contrato e anexos, com objeto definido, para a contratualização dos componentes créditos financeiros ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, acompanhada da lista de verificação.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,RESOLVE
Art. 1º Aprovar Parecer Referencial que objetiva a padronização de minuta, com objeto definido, de Contrato de Prestação de Serviços, no Âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a respectiva lista de verificação, conforme protocolo nº 25.112.508-2;
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fecho PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Lucia Helena Cachoeira Procuradora-Geral em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
