(Revogado pela Lei 13977, de 26/12/2002)
Súmula: Revoga a Lei nº 12.941, de 05 de setembro de 2000, alterada pela de nº 12.954, de 28 de setembro do mesmo ano.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 12.941, de 05 de setembro de 2000, alterada pela de nº 12.954, de 28 de setembro do mesmo ano.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de julho de 2001.
Emilia de Salles Belinati Governadora do Estado, em exercício
Ricardo Augusto Cunha Smijtink Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
