Súmula: Altera o Decreto nº 6.358, de 28 de junho de 2024, que regulamenta no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, a concessão de diárias, passagens e transporte e estabelece normas para o deslocamento de beneficiário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Acrescenta os incisos VI e VII e os §§ 1º e 2º ao art. 11 do Decreto nº 6.358, de 28 de junho de 2024, com a seguinte redação: VI - 50% (cinquenta por cento) do valor limite diário, para despesas com uso do dia de hospedagem, ao agente público exercendo função de tripulante de aeronave, quando houver interrupção da jornada de trabalho fora da base de origem superior a 3h e inferior a 6h, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil / RBAC nº 117, podendo ser cumulativo, inclusive com a concessão dos incisos III e IV, sempre que o local de pernoite for distinto do local da interrupção da jornada;VII - 80% (oitenta por cento) do valor limite diário, para despesas com uso do dia de hospedagem, ao agente público exercendo função de tripulante de aeronave, quando houver interrupção da jornada de trabalho fora da base de origem entre 6h e 10h, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil / RBAC nº 117, podendo ser cumulativo, inclusive com a concessão dos incisos III e IV do caput deste artigo, sempre que o local de pernoite for distinto do local da interrupção da jornada. §1º A comprovação da interrupção de jornada descrita nos incisos VI e VII do caput deste artigo se dará por meio da anotação no diário de bordo da aeronave nos termos da regulamentação vigente. § 2º Compete às chefias imediatas a fiscalização da correta aplicação do disposto no presente artigo e o descumprimento de quaisquer dispositivos ensejará a apuração da responsabilidade nas esferas administrativa, civil, penal e de controle, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º Altera o inciso III do art. 21 do Decreto nº 6.358, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: III - cota diária: correspondente ao deslocamento do beneficiário efetuado no trajeto local de hospedagem para o local do evento e vice-versa, ou do aeroporto ou local de pouso para restaurante ou estabelecimento congênere e vice-versa, destinado a realização de refeição por tripulação de aeronave a serviço do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 6.358, de 28 de junho de 2024.
Curitiba, em 18 de dezembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
