(vide Lei 6175 de 03/12/1970)
Súmula: CORRIGENDA
LEI Nº. 6.175 de 3 de dezembro de 1970 Publicada no Diário Oficial nº. 199 de 17 de dezembro de 1970.
Valores corrigidos conforme tabela anexa.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado