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Decreto 10517 - 07 de Julho de 2025

Súmula: Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS nº 36 e 37, de 11 de abril de 2025, que incluem itens e atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 36 e 37, de 11 de abril de 2025, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e tendo em vista o contido o protocolo nº 24.137.944-2,

DECRETA:

Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 1183ª Acrescenta a posição “274” e altera as posições “65”, “99” e “172”, do item 73 do Anexo V, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“

POSIÇÃO	FÁRMACOS	NCM FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NCM MEDICAMENTOS
65	Mesalazina (Convênios ICMS 118/2002, 54/2009, 141/2022 e 36/2025)	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg – por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg – por comprimido
			Mesalazina 500 mg – por comprimido
			Mesalazina 250 mg – por supositório
			Mesalazina 500 mg – por supositório
			Mesalazina 800 mg – por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
			Mesalazina – 2 g – sachê
99	Toxina Botulínica tipo A (Convênios ICMS 54/2009 e 36/2025)	3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A – 100 UI -  injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92/ 3002.49.92
			Toxina Botulínica tipo A – 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)
172	Dipropionato de beclometasona (Convênios ICMS 145/2013, 2/2019 e 36/2025)	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.32.90
			Dipropionato de beclometasona 200 mcg -solução aerossol
274	Beta-agalsidase (Convênio ICMS 36/2025)	3507.90.39	35 mg - pó liofilizado parasolução injetável	3004.90.19

”;
Alteração 1184ª A posição “84” do item 95 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:
“

POSIÇÃO	DESCRIÇÃO
84	Maleato de acalabrutinibe monoidratado (Convênios ICMS 162/1994, 132/2021 e 37/2025)

”;
Alteração 1185ª Acrescenta a posição “173” ao item 95 do Anexo V:
“

POSIÇÃO	DESCRIÇÃO
173	Betadinutuximabe (Convênio ICMS 37/2025)

”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 em relação às alterações 1183ª e 1185ª.

Curitiba, em 7 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

Maiquel Guilherme Zimann
Chefe da Casa Civil em exercício

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado