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Art. 3º Designa o Procurador do Estado BRAULIO CESCO FLEURY, RG n° 8.177.XXX-0, para compor a Comissão Permanente para análise e encaminhamento de sugestão de aprovação, alteração, revisão, retificação e cancelamento das minutas padronizadas de editais de licitações, contratos e demais instrumentos congêneres pertinentes a obras e serviços de engenharia, instituída pela Resolução n° 167/2024- PGE, ficando dispensado das funções da Comissão Permanente para análise e encaminhamento de sugestão de aprovação, alteração, revisão, retificação e cancelamento de minutas padronizadas em matérias de atribuição da Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços – PRC, instituída pela Resolução n° 168/2024-PGE.

Art. 4º Dispensar o Procurador do Estado RAFAEL COSTA SANTOS, RG n° 14.866.XXX-6, das funções da Comissão Permanente para análise e encaminhamento de sugestão de aprovação, alteração, revisão,retificação e cancelamento das minutas padronizadas de editais de licitações, contratos e demais instrumentos congêneres pertinentes a obras e serviços de engenharia, instituída pela Resolução n° 167/2024- PGE.

Art. 5º Altera o inciso IV do art. 1º da Resolução n° 167/2024-PGE, que passa a vigorar com a seguinte redação: