Art. 1º Designar o Procurador do Estado Ricardo de Mattos do Nascimento, RG 14.747.206-4/PR, para integrar a Comissão Permanente para análise e encaminhamento de sugestão de aprovação, alteração, revisão, retificação e cancelamento das minutas padronizadas, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.086/2022, relacionadas às matérias de competência da Procuradoria Consultiva de Concessões, Convênios e Parcerias - PCP, estabelecidas no art. 44 do Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.709/2019, instituída pela Resolução nº 166/2024-PGE, em substituição ao Procurador do Estado Felipe Solano Moreira Monteiro da Franca, RG 15.784.556-0/PR.
