Exibir Ato

Alterado Compilado Original

Decreto 7075 - 14 de Agosto de 2024

Publicado no Diário Oficial nº. 11723 de 14 de Agosto de 2024

Súmula: Altera o Regulamento do ICMS para internalizar Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que dispõem sobre operações com combustíveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020, e nos Convênios ICMS 110, de 1º de julho de 2022, 212, de 21 de dezembro de 2023, 130, de 14 de outubro de 2020, 143, de 3 de setembro de 2021, 16, de 12 de abril de 2023, e 77, de 5 de julho de 2024, no Protocolo ICMS 30, de 19 de outubro de 2020, e nos Ajustes SINIEF 22, de 8 de julho de 2021, 37, de 23 de setembro de 2022, e 8, de 25 de abril de 2024, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, e o contido no protocolo nº 22.453.312-8,

DECRETA:

Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 1040ª O art. 138 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 138. Os estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS, deverão observar as disposições desta Subseção nas operações de transferência e nas destinadas a comercialização, inclusive naquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, no transporte efetuado por meio de
navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre (Convênios ICMS 5/2009 e 110/2022).
Parágrafo único. O tratamento tributário previsto nesta Subseção é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão ao fisco, em termo de comunicação próprio;

Alteração 1041ª A Seção IV do Capítulo II do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO IV

DA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, TRANSPORTADO VIA MODAL DUTOVIÁRIO

(artigos 400 a 403-E)

SUBSEÇÃO VII

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS

(artigos 76 a 82-A);

Alteração 1052ª O caput e seus incisos e o § 1º, do art. 76 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 76. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e as previstas no art. 76-A deste Anexo relativas às operações com etanol combustível e para outros fins, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Subseção e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a (Convênios ICMS 110/2007, 136/2008 e 130/2020):
I - Anexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
II - Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
III - Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;
IV - Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS/ST - pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;
V - Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases;
VI - Anexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;
VII - Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis;
VIII - Anexo XIV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis.
§ 1.º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, devem informar as demais operações (Convênios ICMS 110/2007, 136/2008 e 130/2020);

Alteração 1053ª Fica acrescentado o art. 76-A ao Anexo IX:

Art. 76-A. O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, nos termos desta Subseção (Convênio ICMS 130/2020).
§ 1.º O disposto neste artigo se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível.
§ 2.º A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste artigo alcança as operações com etanol hidratado e etanol para outros fins;

Alteração 1054ª O art. 77 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e os contribuintes mencionados no art. 76-A deste Anexo procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados (Convênios ICMS 110/2007,136/2008 e 130/2020);

Alteração 1055ª O art. 79 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 79. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o “caput” do art. 76 deste Anexo, aprovados em Ato COTEPE e residentes no sítio do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc (Convênios ICMS 101/2008 e 130/2020);

Alteração 1056ª O caput do art. 80 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso VI ao § 1º:

Art. 80. As informações relativas às operações referidas na Subseção III desta Seção e no art. 76-A deste Anexo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo (Convênio ICMS 130/2020):
(...)
VI - fornecedor de etanol (Convênio ICMS 130/2020);

Alteração 1057ª O caput do art. 82 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 82. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com as operações realizadas conforme o art. 76-A deste Anexo, far-se-á nos termos desta Subseção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 2º do art. 76 deste Anexo (Convênios ICMS 110/2007, 136/2008 e 130/2020);

Alteração 1058ª Fica acrescentado o art. 82-A ao Anexo IX:

Art. 82-A. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 1º do art. 80 deste Anexo, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o fornecedor de etanol deverá protocolar, na unidade federada de sua localização e nas unidades federadas para as quais tenha remetido combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou no caso das operações com etanol de que trata o art. 76-A deste Anexo, os relatórios correspondentes aos seguintes anexos, a que se refere o “caput” do art. 76 deste Anexo, em quantidade de vias a seguir discriminadas (Convênio ICMS 130/2020):
I - Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;
II - Anexo II, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por produto;
III - Anexo III, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por fornecedor;
IV - Anexo XII, se fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;
V - Anexo XIII, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;
VI - Anexo XIV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas, ou em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais;

Alteração 1059ª O art. 83 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83. O disposto nas Subseções III e VI desta Seção não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador, do fornecedor de etanol, da refinaria de petróleo ou suas bases ou do formulador pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas aplicar penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos (Convênio ICMS 130/2020);

Alteração 1060ª O art. 84 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Subseções III a VII desta Seção (Convênios ICMS 110/2007, 136/2008, 188/2010 e 130/2020);

Alteração 1061ª O caput e o inciso IV do parágrafo único, que fica renumerado para § 1º, ambos do art. 86 do Anexo IX, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 2º:

Art. 86. Na falta da inscrição exigida no art. 45 deste Anexo, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor deste Estado, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o seu transporte (Convênio ICMS 16/2023).
(...)
IV - cópias dos Anexos II e III, de que trata o art. 76 deste Anexo, conforme o caso (Convênio ICMS 130/2020).
§ 2º Se o destinatário da mercadoria, quando notificado, deixar de apresentar as cópias dos comprovantes de pagamento de que trata o “caput” deste artigo, poderá a unidade federada de destino atribuir a ele, por meio de imposição de Regime Especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, até o consumidor final, ressalvado o direito do remetente ao ressarcimento da parcela do imposto efetivamente repassado, nos termos do § 1º deste artigo (Convênio ICMS 16/2023);

Alteração 1062ª O caput do § 6º e seus incisos II e III e o caput do § 9º, todos do art. 10 do Anexo XIV, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe o § 3ºA:

§ 3ºA O recolhimento do imposto incidente sobre as remessas internas e interestaduais para armazenagem de EAC, realizadas pelo estabelecimento produtor nacional, fica suspenso, desde que retorne, real ou simbolicamente, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da respectiva saída (Convênio ICMS 212/2023).
(...)
§ 6.º O disposto no § 1º, nos incisos I e III do § 3º, no § 3°-A e no § 5º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023):
(...)
II - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/Confaz), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos habilitados ao diferimento e à suspensão, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do Confaz (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023);
III - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista no § 1º, nos incisos I e III do § 3º, no § 3°-A e no § 5º (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023).
(...)
§ 9.º O recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento previsto no § 3º e pela suspensão prevista no § 3°-A deve ser realizado (Convênios ICMS 76/2023 e 212/2023).

Alteração 1063ª O inciso IV do § 1º do art. 29 do Anexo XIV passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M ou IV-M-AJ e V-M-AJ, de que trata o art. 18, conforme o caso (Convênios ICMS 76/2023 e 77/2024).

Alteração 1064ª Revoga os seguintes dispositivos do Anexo IX (Protocolo ICMS 30/2020 e Convênio ICMS 130/2020):
I - as alíneas “a” e “b”, as posições 1 a 10 da tabela de que trata a alínea “c” e as alíneas “d” e “e”, todas do inciso I, e a posição 2 da tabela de que trata o inciso IV, ambos do caput, e o § 6º, todos do art. 41;
II - os artigos 55, 55-A e 60-A à 60-D, a Subseção V da Seção XI do Capítulo I, o inciso III do caput e os §§ 4º a 6º, todos do art. 78;
III - os art. 90 à 92 e 95.

Alteração 1065ª Revoga o inciso XI do art. 18 do Anexo XIV (Convênio ICMS 77/2024). (vide Decreto 7871 de 29/09/2017)

Art. 2º Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto nas alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, no período entre a produção de efeitos das alterações dos Convênios ICMS 110/2022, 212/2023, 130/2020, 143/2021, 16/2023 e 77/2024, do Protocolo ICMS 30/2020 e dos Ajustes SINIEF 22/2021 e 37/2022, e a data de produção de efeitos deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de junho de 2023, em relação às alterações 1063ª e 1065ª do art. 1º;

II - de 1º de setembro de 2024, em relação à alteração 1041ª do art. 1º;

III - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, em relação às demais alterações.

Curitiba, em 14 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado