Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, acompanhado da Minuta Padronizada de Termo de Cooperação e respectiva lista de verificação, o qual se enquadra na categoria de editais e instrumentos “objetos definidos”, previstos no artigo 3º, § 7º da
Resolução nº 41/2016- PGE, c/c do art. 3º, do Decreto Estadual nº 3.203/2015.
