Art. 1º Designar os Procuradores do Estado Adnilton José Caetano, RG 5.323.527-1/PR, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, RG 13.538.579-4/PR, Felipe Solano Moreira Monteiro da Franca, RG 15.784.556-0/PR, e Hellen Goncalves Lima, RG 15.790.079-0/PR, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente para análise e encaminhamento de sugestão de aprovação, alteração, revisão, retificação e cancelamento das minutas padronizadas, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.086/2022, relacionadas às matérias de competência da Procuradoria Consultiva de Concessões, Convênios e Parcerias - PCP, estabelecidas no art. 44 do Regulamento da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 2.709/2023.
