Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quanto ao diferimento de tratores, aparelhos e implementos agrícolas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 20.841.025-3, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: Alteração 873ª O inciso XIII do caput do art. 44 do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação:XIII - tratores, aparelhos e implementos agrícolas, classificados nos códigos NCM 8424.81.19, 8433.20.90, 8433.59.90, 8433.51.00 e 8701.90.90, e suas partes classificadas no código 8433.90.90, destinados ao uso exclusivo na produção agropecuária.
Art. 2º Em razão de a reclassificação, agrupamento ou desdobramento dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (Sistema Harmonizado-NBM/SH), ainda que adequados à Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, não alterarem o regime jurídico tributário, definido em razão da classificação das mercadorias de idênticos uso e destinação, consoante previsão do Decreto nº 6.498, de 17 de março de 2010, aplica-se o diferimento do imposto previsto no inciso XIII do caput do art. 44 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, nas operações com os aparelhos e implementos agrícolas, classificados no código original 8424.81.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no período de 31 de maio de 2017 até a entrada em vigor da alteração 873ª de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 22 de agosto de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
