Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificar os Decretos nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016 e Decreto nº 6.140, de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu RAFAEL ISSAO OGINO e a Portaria nº 75, de 2 de janeiro de 2017, na parte que concedeu a Progressão na 5ª classe, referência 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0052455-93.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 20.728.464-5, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016, na parte que promoveu RAFAEL ISSAO OGINO, RG nº 6.128.991-7, da carreira de Investigador de Polícia da 5ª classe, referência 2, para a 4ª classe, referência 2 a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 1º de novembro de 2014.
Art. 2º Retifica o Decreto nº 6.140, de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu RAFAEL ISSAO OGINO, RG nº 6.128.991-7, da carreira de Investigador de Polícia da 4ª classe, referência 2, para a 3ª classe, referência 2 a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 19 de outubro de 2018.
Art. 3º Retifica a Portaria nº 75, de 2 de janeiro de 2017, na parte que concedeu a Progressão ao servidor RAFAEL ISSAO OGINO, RG nº 6.128.991-7, da carreira de Investigador de Polícia na 5ª classe, referência 2, a fim de constar que é 4ª classe, referência 2.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 08 de agosto de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
