Súmula: Autoriza a estadualização da Faculdade Intermunicipal do Noroeste do Paraná - FACINOR, com sede em Loanda, da Fundação Faculdades Luiz Meneghel, com sede em Bandeirantes e da Escola Superior de Ciências Agrárias - ESCA, com sede em Guarapuava e adota outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar a Faculdade Intermunicipal do Noroeste do Paraná - FACINOR, com sede no município de Loanda, a Fundação Faculdades Luiz Meneghel, com sede no município de Bandeirantes e a Escola Superior de Ciências Agrárias - ESCA, vinculada à Fundação Educacional de Guarapuava - FEG, com sede no município de Guarapuava.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, também, a integrar as referidas Faculdade Intermunicipal do Noroeste do Paraná - FACINOR e a Fundação Faculdades Luiz Meneghel à Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, criada pela Lei nº 13.283, de 25 de outubro de 2001, integrando ainda, a Escola Superior de Ciências Agrárias - ESCA à Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO, com sede no município de Guarapuava.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21 de dezembro de 2001.
Jaime Lerner Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
