Súmula: Aprova crédito suplementar no valor de R$ 8.380.000,00, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº. 11.305, de 28 de dezembro de 1995, no valor de R$ 8.380.000,00 (oito milhões, trezentos e oitenta mil reais), conforme Anexos I e III desta Lei.
Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexos II e IV desta Lei.
Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos desta lei, fica alterado o Anexo de Obras da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, conforme Anexos V e VI desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de novembro de 1996.
Emilia de Salles Belinati Governadora do Estado, em exercício
Lubomir Antonio Ficinski Dunin Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
