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Lei 12953 - 28 de Setembro de 2000


Publicado no Diário Oficial no. 5838 de 2 de Outubro de 2000

Súmula: Aprova ajuste orçamentário de R$ 140.000,00, na forma que especifica e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o ajuste orçamentário, criação de obras e a troca entre as fontes que custeiam a programação da Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme Anexos I e II desta lei.

Art. 2º. Em decorrência do contido no artigo 1º desta lei, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV desta lei.

Art. 3º. Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 12.825, de 28 de dezembro de 1999, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme Anexos V e VI desta lei.

Art. 4º. Em decorrência do contido nos artigos 1º e 3º desta lei, fica alterado o Anexo do Programa de Obras, conforme Anexo VII desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de setembro de 2000.

 

Jaime Lerner
Governador do Estado

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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