Súmula: Retifica o Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016 e o Decreto nº 6.140, de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu PRISCILA NARDO MARQUES, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão definitiva transitada em julgado e orientação através de Despacho da Procuradoria-Geral do Estado, Autos nº 0010700-55.2020.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciado no protocolado nº 18.389.926-0, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016 e o Decreto nº 6.140, de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu PRISCILA NARDO MARQUES, RG nº 13.069.373-3, da carreira de Investigador de Polícia, da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 20 de outubro de 2015, e, da 4ª classe para a 3ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 16 de outubro de 2018, respectivamente.
Art. 2º Retifica a Portaria nº 074, de 02 de janeiro de 2017, na parte que concedeu à servidora PRISCILA NARDO MARQUES, RG nº 13.069.373-3, a progressão na 5ª classe, referência 2, a fim de constar que é 4ª classe, referência 2.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de abril de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
