Súmula: Retifica o Decreto 5.718, de 16 de dezembro de 2016, na parte que promoveu JOSE FERNANDO PATROCINIO, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0012681-56.2019.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, a orientação através de Cumprimento de Ordem Judicial da Procuradoria-Geral do Estado, consubstanciadas no protocolado nº 18.713.899-0,DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016, na parte que promoveu JOSE FERNANDO PATROCINIO, RG nº 7.245.261-5, da carreira de Investigador de Polícia, da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 04 de dezembro de 2015.
Art. 2º Retifica a Portaria nº 046, de 02 de janeiro de 2017, na parte que concedeu ao servidor JOSE FERNANDO PATROCINIO, RG nº 7.245.261-5, a progressão na 5ª classe, referência 3, a fim de constar que é 4ª classe, referência 3.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de abril de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
