Súmula: Retifica o Decreto nº 12.081, de 19 de dezembro de 2018, na parte que promoveu LUIS EVERTON FONSECA SOARES, RG nº 13.133.545-8 da carreira de Investigador de Polícia, da 5ª classe para a 4ª classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0005518-25.2019.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, a orientação da Procuradoria-Geral do Estado na Informação nº 107/2021/PGE, e o contido no protocolado sob nº 18.184.373-0, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 12.081, de 19 de dezembro de 2018, na parte que promoveu LUIS EVERTON FONSECA SOARES, RG nº 13.133.545-8, da carreira de Investigador de Polícia, da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 04 de dezembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 06 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
