Súmula: Retifica o Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016 e o Decreto nº 6140, de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu ANDRE ROBERTO DE PAIVA ALBINO, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão transitada em julgado Autos nº 0020981-07.2019.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e considerando o contido no protocolado nº 18.180.795-4, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016 e o Decreto nº 6.140, de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu ANDRE ROBERTO DE PAIVA ALBINO, RG nº 13.133.058-8, da carreira de Investigador de Polícia, da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 20 de outubro de 2015 e da 4ª classe para a 3ª classe a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 01 de outubro de 2018.
Art. 2º Retifica a Portaria nº 356, de 12 de novembro de 2020, na parte que concedeu a Progressão na 4ª classe, referencia 3, a fim de constar que é 3ª classe, referencia 3.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de novembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
