Súmula: Cumprimento e ordem judicial para promoção e retificação do Decreto 8.596, de 21 de dezembro de 2017, que promoveu JOSE GUILHERME FONTANA CAPRARO RG. 8.764.090-6, da carreira de Investigador de Polícia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0004265-65.2020.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, a orientação através do Cumprimento de Ordem Judicial, conforme Oficio 961/2021/PGE, consubstanciado no protocolado sob nº 17.920.176-3, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 8.596, de 2017, na parte que promoveu JOSE GUILHERME FONTANA CAPRARO RG. 8.764.090-6, da carreira de Investigador de Polícia da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 04 dezembro de 2015.
Art. 2º Promove o servidor JOSE GUILHERME FONTANA CAPRARO RG. 8.764.090-6, Investigador de Polícia, da 4º classe para a 3ª classe, a partir de 07 de dezembro de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
