Súmula: Retifica o Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016 e o Decreto nº 6.140, de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu LUIS GUSTAVO ORIBKA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos Autos nº 0022595-47.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e a orientação através do Ofício nº 472/2021/PGE, consubstanciadas no protocolado nº 17.521.577-8, DECRETA:
Art. 1º Ficam retificados o Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016 e o Decreto nº 6.140, de 13 de novembro de 2020, na parte que promoveu LUIS GUSTAVO ORIBKA, RG nº 9.420.457-7, da carreira de Investigador de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da 5ª classe para a 4ª classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 20 de outubro de 2015, e da 4ª classe para a 3ª classe a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 19 de outubro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 12 de maio de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
