Súmula: Retifica o Decreto n° nº 12.081, de 19 de dezembro de 2018, na parte que promoveu THIAGO HENRIQUE SCHLOTTAG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0052218-93.2018.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº 17.192.348-4, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 12.081, de 19 de dezembro de 2018, na parte que promoveu THIAGO HENRIQUE SCHLOTTAG, RG nº 8.570.026-0, da carreira de Investigador de Polícia, 5ª classe, referência 2, para a 4ª classe, referência 2, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 01 de abril de 2015 e a progressão funcional para a referência 2 é a partir de 20 de março de 2017.
Art. 2º As diferenças salariais decorrentes serão objeto de execução nos autos pelo interessado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de fevereiro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
