Exibir Ato

Lei 19765 - 17 de Dezembro de 2018

(Revogado pela Lei 22033 de 24/06/2024)

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O art. 2º da Lei nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Aos cargos de Direção Superior ficam atribuídas as seguintes simbologias:

I - Diretor-Geral, simbologia G;

II - Procurador-Geral, simbologia G-1;

III - Diretor Legislativo, simbologia G-1;

IV - Diretor de Assistência ao Plenário, simbologia G-1;

V - Diretor Financeiro, simbologia G-1;

VI - Diretor de Pessoal, simbologia G-1;

VII - Diretor de Apoio Técnico, simbologia G-1;

VIII - Diretor Administrativo, simbologia G-1;

IX - Diretor de Comunicação, simbologia G-1;

X - Secretário-Geral da Presidência, simbologia G-1;

XI - Diretor de Tecnologia da Informação, simbologia G-1; e

XII - Controlador-Geral, simbologia G-1.(NR)

Art. 2° Autoriza a Comissão Executiva da Assembleia Legislativa a promover as alterações orçamentárias necessárias à implementação do previsto nesta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2018.

Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado

Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Estado
Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Estado

Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado