Súmula: Prorroga prazo de vigência da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, constante o Anexo I, da Resolução Conjunta n°4/2017 - SEFA/PGE
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 5°, § 1°, da Lei n° 18.664/2015 e a submissão para análise da OAB/PR dos parâmetros da nova Tabela de Honorários da Advocacia Dativa,RESOLVEM:
Art. 1° Prorrogar o prazo de vigência da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, constante do Anexo I, da Resolução Conjunta n° 4/2017 - SEFA/PGE, até 30 de novembro de 2018.
Art. 2° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.
Sandro Marcelo Kozikoski Procurador-Geral do Estado
José Luiz Bovo Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
