|   voltar   ajuda

Exibir Ato

Alterado   Compilado   Original  

Lei 19436 - 27 de Março de 2018


Publicado no Diário Oficial nº. 10158 de 28 de Março de 2018

Ementa: Transfere a Sede da 65ª Seção Judiciária da Comarca de Chopinzinho para a Comarca de Coronel Vivida e altera os dispositivos que especifica da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Transfere a Sede da 65ª Seção Judiciária da Comarca de Chopinzinho para a Comarca de Coronel Vivida.

Art. 2º Transfere o Cargo de Juiz Substituto da Comarca de Chopinzinho para a Comarca de Coronel Vivida.

Art. 3º Altera a Tabela 2 do Anexo II, o Anexo V e a Tabela 1 do Anexo IX, todos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 27 de março de 2018.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Desembargador Renato Braga Bettega
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
ExibirDescrição
Lei 19.436 - Anexo Único
topo