(vide Publicação original em 16/06/2008 )
Súmula: Anexos I, II, III e IV, referentes à Lei nº 15.854, de 16 de junho de 2008, republicados, por incorreção, conforme Ofício nº 159/08/DAP/AS, de 09 de julho de 2008, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
