Súmula: Institui Grupo de Trabalho para estudar o cumprimento das Recomendações oriundas do Relatório nº 25, de 2009, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e com base no art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1° Fica instituído, junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, o Grupo de Trabalho incumbido de estudar e propor medidas visando o cumprimento das recomendações apresentadas no Relatório nº 25, de 2009, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Art.2° O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:
I - 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado, cabendo a um deles a coordenação dos trabalhos;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
§ 1° Os Secretários de Estado das Pastas referidas nos incisos II e III deste artigo indicarão os respectivos representantes ao Procurador Geral do Estado, que os designará por ato próprio, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
§ 2° O Grupo de Trabalho poderá convidar para acompanhar o desenvolvimento de seus trabalhos:
I - 1 (um) representante do Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná;
II - 1 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;
III - 1 (um) representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Paraná;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de abril de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo
Julio Cesar Zem Cardozo Procurador Geral do Estado
Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Cid Marcus Vasques Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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