Súmula: Aprova o Regulamento da autarquia PARANÁ EDIFICAÇÕES na forma do anexo deste Decreto - SEPL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e na Lei Estadual nº 17.431, de 20 de dezembro de 2012, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento da autarquia PARANÁ EDIFICAÇÕES, na forma do anexo que integra o presente Decreto.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 25 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo
José Richa Filho Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Cassio Taniguchi Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado