Súmula: Nomeia TEREZINHA ZELI ANTUNES DE LIRIO ao cargo de Professor - SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Agravo de Instrumento nº 904.850-4, em trâmite na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o contido no protocolado sob nº 11.631.203-4, DECRETA:
Art. 1° Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, TEREZINHA ZELI ANTUNES DE LIRIO, RG nº 6.036.159-2, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Básica, na disciplina de Formação de Docentes, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação de Cascavel.
Art.2° A presente nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado dos autos referido no preâmbulo.
Art. 3° A nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Reinhold Stephanes Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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