Súmula: Nomeia Regislaine da Silva para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1 - SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0886877-5, da 5ª Câmara Cível do Tribunal e Justiça do Estado do Paraná e o contido no protocolado sob nº 11.622.391-0,DECRETA:
Art. 1° Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, REGISLAINE DA SILVA, RG nº 7.364.472-0, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Básica, Disciplina de Educação Física, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação da Área Metropolitana Norte.
Art.2° A presente nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado dos autos referido no preâmbulo.
Art. 3° A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil
Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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