Súmula: Declara de Utilidade Pública o Centro de Orientação e Apoio Sócio-Familiar do Adolescente em Liberdade Assistida - COAALA, com sede e foro no Município de Jaguariaíva.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Centro de Orientação e Apoio Sócio-Familiar do Adolescente em Liberdade Assistida - COAALA, com sede e foro no Município de Jaguariaíva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo, em 27 de novembro de 2012.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil
Marcelo Rangel Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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