Súmula: Nomeia Solange Maria Justen, ao cargo de Professor – Nível I, Classe 1 - SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança nº 8594463, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7º e 23º da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, SOLANGE MARIA JUSTEN, RG nº 5.726.075-0, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação na Disciplina de História, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional de Foz do Iguaçu.
Art. 2º A presente nomeação se dá em caráter definitivo, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão exarada nos autos referidos no preâmbulo.
Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 8 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
Flávio Arns Governador do Estado em exercício
Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil
Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Jorge Eduardo Wekerlin Secretário de Estado da Educação, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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