Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, com sede e foro no Município de Barracão.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, com sede e foro no Município de Barracão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de setembro de 2012.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil
Ademar Luiz Traiano Governador do Estado em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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