Súmula: Concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de setembro de 2012.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil
Pedro Lupion Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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