Súmula: Regulamenta o processo de avaliação para concessão da Progressão, no ano de 2011, aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério.
O Secretário de Estado da Educação , no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n.° 897, de 31/05/2007, art. 7.º, inciso IV, e considerando o contido no Decreto n.º 3149, de 16/06/2004, que atribui à Secretaria de Estado da Educação a competência para, através de Resolução, expedir normas necessárias à fiel execução de dispositivos da Lei Complementar n.º 103, de 15/03/2004, que institui o Plano de Carreira do Professor da Rede Pública de Educação Básica do Estado, RESOLVE
Art. 1.º Participarão do processo os integrantes do Quadro Próprio do Magistério que, em 01/10/11, estiverem em dia com suas obrigações funcionais. § 1.º Não poderá participar do processo de Progressão o professor em licença para tratar de interesses particulares, em estágio probatório, em disponibilidade ou aposentado. § 2.º O professor da Educação Profissional somente poderá participar da progressão mediante comprovação de Licenciatura Plena na disciplina/área de concurso. Art. 2.º A progressão será efetuada mediante combinação de avaliação de desempenho e de participação em atividades de formação e/ou qualificação profissional e produção. § 1.º A avaliação de desempenho, realizada nos termos do Decreto n.º 5037, de 05/05/1982, cuja Tabela de Créditos encontra-se estabelecida no Decreto n.º 3956, de 15/01/1998, e na Resolução n.º 5270, de 27/11/1985/SEED, será composta das avaliações semestrais referentes ao interstício avaliado (01/07/2009 a 30/06/2011). § 2.º A pontuação obtida na avaliação de desempenho será calculada, para efeitos de Progressão em 2011, proporcionalmente, correspondendo aos 40 (quarenta) créditos obtidos na avaliação, aos 15 (quinze) pontos estabelecidos na Lei Complementar n.º 103/2004, art. 14, § 3.º. § 3.º O professor afastado que exercer função de máxima, na qualidade de Secretário Municipal de Educação, terá avaliação de desempenho. § 4.º Não será avaliado o desempenho profissional do Professor que se encontrar em 01/10/2011: a) exercendo função estranha à Educação Básica, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos; b) à disposição de outros Estados e Distrito Federal, com ou sem ônus; c) afastado para realização de cursos de Especialização, Mestrado ou Doutorado. d) afastado para realização do PDE. § 5.º A avaliação da participação em atividades de formação e/ou qualificação profissional e produção, relacionadas à Educação Básica, será efetuada nos termos da Resolução n.º 2328/08 – SEED, de 02/06/2008. § 6.º Por se tratar de processos distintos, a pontuação atribuída na avaliação de desempenho não poderá, de modo algum, somar-se com a pontuação atribuída pelos eventos de formação e/ou qualificação profissional e produção. § 7.º Para verificação da área de atuação do professor serão utilizados os dados informados no Sistema de Administração da Educação – SAE, efetuados até a data de inclusão do evento no cadastro do professor. Informações posteriores não serão consideradas. § 8.º Os dados relativos às atividades de formação e/ou qualificação profissional e produção, deverão ser comprovados com originais e fotocópias, e informados no Cadastro de Capacitação Profissional, sistema da SEED. § 9.º Somente serão pontuadas as atividades desenvolvidas no interstício de 01/07/2009 a 30/06/2011. § 10 Para a primeira progressão na carreira serão considerados os eventos de formação e/ou qualificação e produção realizados no período de 03 (três) anos imediatamente anteriores à data de concessão de 01/07/2008 a 30/06/2011. Art. 3.º O título obtido em curso de Pós-Graduação, apresentado para a Progressão, não será considerado para Promoção. § 1.º O primeiro título de Pós-Graduação apresentado, será reservado para a promoção, desde que esteja de acordo com o que estabelece a Lei Complementar n.º 103/2004, art.11. Art. 4.º Serão considerados desistentes do Processo de Progressão os professores que não tiverem realizado o Cadastro de Capacitação Profissional até 31/8/11. § 1.º Serão aceitos e informados no Cadastro de Capacitação Profissional somente os eventos cujos documentos comprobatórios contenham os dados: a) Identificação da(s) instituição(ões) proponente(s): ( logotipo, marca d’água); b) Nome e modalidade do evento; c) Local e período de realização (dia(s), mês e ano); d) Carga horária do evento (superior a 8 (oito) horas diárias deverá ser justificada); e) Assinaturas autorizadas (nome e cargo); f) Conteúdo programático e cargas horárias correspondentes; g) Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) (LDB, art. 24, inciso VI); h) Local e data da certificação; i) Indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de evento ministrado a distância; j) Nome do participante por extenso e sem abreviatura; § 2.º As parcerias deverão estar identificadas no certificado. § 3.º Documentos emitidos em língua estrangeira deverão apresentar tradução da própria instituição ou, se for o caso, por tradutor juramentado, em conformidade com a legislação. § 4.º Os certificados e diplomas de cursos a distância emitidos por ins-tituições estrangeiras, mesmo quando realizados em cooperação com instituições sediadas no Brasil, deverão ser revalidados para gerarem efeitos legais, de acordo com as normas vigentes para o ensino presencial (Decreto n.º 2494, de 10/02/1998, regulamenta o art. 80 da LDB n.º 9394/1996). § 5.º Os eventos de outras Secretarias de Estado do Paraná serão acei-tos, desde que realizados na área da Educação, e em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, comprovados por documentação específica, de acordo com a legislação vigente. Art. 5.º Serão aceitos cursos de extensão universitária, desde que não estejam inclusos como parte integrante e obrigatória do ensino regulamentar de Graduação e de Pós-Graduação. Art. 6.º Após a conclusão do processo de avaliação de títulos, a Secretaria de Estado da Educação – SEED encaminhará à Secretaria de Estado de Administração e da Previdência – SEAP a relação de professores, com os créditos que obtiveram, para a publicação do resultado final. Art. 7.º O prazo para recursos será de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de Progressão. § 1.º As solicitações deverão ser protocoladas com a necessária comprovação de documentos. Art. 8.º Os casos omissos serão resolvidos por Comissão Especial, designada para esse fim. Art. 9.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução n.º 3278/2010, de 28/07/2010.
Curitiba, 06 de maio de 2011
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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