(Revogado pelo Decreto 5705 de 22/08/2012)
Súmula: Nomea Guilherme Francischetti, para exercer o cargo de Agente Profissional-SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão proferida nos autos de Mandato de Segurança nº 0024865-74.2001.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e o contido no protocolado sob nº 11.484.750-0,DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, GUILHERME FRANCISCHETTI, RG nº 15992446/SP, Inscrição nº 165298, para exercer o cargo de Agente Profissional, função Engenheiro Agrônomo, área de atuação Agropecuária, Região 02, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Art. 2º. A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3º. O candidato nomeado terrá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de abril de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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