Súmula: Nomeia Jose Carlos Coutinho, ao cargo de Agente Penitenciário - SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão transitado em julgado nos autos de Apelação Cível nº 729303-2, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o contido no protocolado sob nº 11.439.104-2,DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, JOSE CARLOS COUTINHO, RG nº 279803771, inscrição nº 12.122-3, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Art. 2º. O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de abril de 2012, 191º da Independência e 123º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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