Súmula: Autoriza o funcionamento de novas turmas dos cursos Técnicos em Gestão Escolar, Meio Ambiente e Infra Estrutura Escolar, Multimeios Didáticos e Alimentação Escolar do Programa Nacional de Valorização dos Funcionários da Educação – PROFUNCIONÁRIO.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 80 e 81 da LDB n.º 9394/96, as Deliberações n.º 09/06 e 01/07 e o Parecer n.º 324/08, todos do Conselho Estadual de Educação, R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o funcionamento de novas turmas dos cursos Técnicos em Gestão Escolar, Meio Ambiente e Infra Estrutura Escolar, Multimeios Didáticos e Alimentação Escolar do Programa Nacional de Valorização dos Funcionários da Educação – PROFUNCIONÁRIO, todos da 21ª Área Profissional: Serviço de Apoio Escolar, na modalidade a distância, nas Escolas Públicas Estaduais do Paraná, credenciadas conforme Anexo III do Parecer n.º 324/08-CEE. §1º Com o presente ato, ficam autorizadas as turmas citadas no Anexo III, a partir do início do ano de 2008. §2º Os cursos citados foram reconhecidos pela Resolução 369/08 de 28/01/08. §3º Cabe à SEED providenciar os processos de Renovação do Reconhecimento, conforme o estabelecido no § 3º, art. 41 da Deliberação 4/99-CEE. §4º Quando ocorrer a cessação dos Cursos Técnicos, a Direção deverá oficializar à SEED/CEF a fim de formalizá-la legalmente. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado da Educação, em 29 de julho de 2008.
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde Secretária de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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