(Revogado pelo Decreto 6822 de 21/12/2012)
Súmula: Aprova o Sistema Rodoviário Estadual elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e Departamento de Estradas de Rodagem – DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e sob proposta da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística,DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Sistema Rodoviário Estadual elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e Departamento de Estradas de Rodagem – DER, segundo discriminações e conteúdo anexo.
Art. 2º. O Departamento de Estradas de Rodagem – DER, poderá, observada a sua capacidade técnico-financeira para esse fim, realizar serviços de manutenção rodoviária preventiva ou corretiva da estrutura de pavimento, nas extensões rodoviárias urbanas não constantes do Sistema Rodoviário Estadual.
Parágrafo único. Entende-se por extensões rodoviárias urbanas, as travessias em ruas e avenidas de localidades populacionais com perímetros definidos, que se constituem em prolongamento de rodovias sob jurisdição estadual em face da inexistência de contornos ou variantes.
Art. 3º. Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a elaboração, atualização e revisão periódica dos relatórios do Sistema Rodoviário Estadual.
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2.205, de 4 de agosto de 2011 e demais disposições em contrário.
Curitiba, em 1º de março de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
José Richa Filho Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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