Súmula: Nomeação de Lenita Cristine Gomes Machado, para o cargo de Agente Educacional-SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acordão proferido nos autos de Mandado de Segurança nº 777846-9, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolado sob n° 11.272.162-2, DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e o art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 9 de setembro de 2008, LENITA CRISTINE GOMES MACHADO, RG nº 87061965, inscrição nº 684325, para exercer o cargo de Agente Educacional II, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná – QFEB, Núcleo Regional da Educação de Londrina.
Art. 2º. A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3º. A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Educação – SEED.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de janeiro 2012, 191° da Independência e 124° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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