(vide Decreto 3555 de 21/12/2011)
Súmula: Nomeação de servidores para exercerem cargo de Agente Profissional, função de Enfermeiro, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista Acórdão transitado em julgado nos autos de Mandado de Segurança nº 675664-7, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o contido no protocolado sob nº 11.256.809-3, DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, ANA LETÍCIA PINTO, RG nº 4442924-SC, Inscrição nº 169420, DYEISON DE SOUZA, RG nº 63865613, Inscrição nº 57177, ELSA PEREIRA DA COSTA, RG nº 52820600, Inscrição 25992 e JULIANA VASATA, RG nº 80202830, Inscrição nº 34410, para exercerem o cargo de Agente Profissional, função de Enfermeiro, Região 3, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Art. 2º. Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de outubro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado