Súmula: Tornar sem efeito o Decreto nº 3.612, de 14 de outubro de 2008-SESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança nº 544.803-9, do Tribunal de Justiça do Estado, que transitou em julgado, e o contido no protocolado nº 10.886.166-5,
Resolve tornar sem efeito o Decreto nº 3.612, de 14 de outubro de 2008, que demitiu CLAUDIO APARECIDO DE SANTANA, RG nº 4.044.565-0, ficando o mesmo, em consequência, reintegrado no cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, do Quadro da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Curitiba, em 28 de junho de 2011, 190° da Independência e 123° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
Reinaldo de Almeida Cesar Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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