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Decreto 1445 - 12 de Setembro de 2007


Publicado no Diário Oficial nº. 7555 de 12 de Setembro de 2007

(Revogado pelo Decreto 343 de 27/01/2011)

Súmula: Instituída Comissão Especial responsável por toda e qualquer aquisição de medicamentos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde-SESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial que será responsável por toda e qualquer aquisição de medicamentos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

Para consecução de seus objetivos a Comissão fica autorizada a providenciar junto aos órgão internos e externos trâmite excepcional e preferencial dos referidos processos.

Art. 2º. A Comissão Especial, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, terá a seguinte composição:
ANDRÉ GUSTAVO LOPES PEGORER, RG n° 8.348.869-7, do Gabinete do Governador, na qualidade de Presidente;
WALDIR ROCHA D'ANGELIS, RG n° 846.700-5, da Casa Civil;
ERNANI LUNARDI FILHO, RG n° 12.308.484-5, da Casa Militar; e
VIVIAN APARECIDA CISCATO CHUCHENE BONATTO, RG n° 3.298.212-3, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Art. 3º. Toda e qualquer aquisição de medicamentos será feita exclusivamente através do CEMEPAR.

Art. 4º. Quando a aquisição se der através de procedimento licitatório, o mesmo deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 12 de setembro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

 

Roberto Requião
Governador do Estado

Jussara Borba Gusso
Chefe da Casa Civil, em exercício

Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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