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Decreto 770 - 9 de Maio de 2007


Publicado no Diário Oficial nº. 7467 de 9 de Maio de 2007

(Revogado pelo Decreto 11499 de 02/07/2014)

Súmula: Aprovado o Regulamento do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências-ITC, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nas Leis n°s 8.485, de 3 de junho de 1987 e 14.889, de 4 de novembro de 2005,


DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITC, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 9 de maio 2007, 186° da Independência e 119° da República.

 

Roberto Requião
Governador do Estado

Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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