Súmula: Introduzida alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12/12/2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e, Considerando a necessidade de aprimoramento da legislação relativa à transferência de crédito acumulado do ICMS; Considerando que a Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, prescreve a possibilidade de transferência do crédito tributário acumulado em virtude de aquisições de mercadorias, bens e serviços vinculados à exportação; Considerando que a mesma Lei Complementar n. 87/96, em seu art. 25, § 2º, faculta aos Estados a transferência dos demais créditos acumulados; Considerando que a Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, no seu art. 25, estabelece que as transferências dar-se-ão na forma estabelecida em Decreto do Poder Executivo; Considerando que o crédito acumulado não é oponível contra o Estado, sendo o benefício da transferência, na forma da legislação estadual, sua única forma de aproveitá-lo, Considerando que, como já decidiu o STJ (Resp. 444255/SP) "a transferência de crédito é um favor legal que só pode dar-se na forma da legislação", DECRETA
Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Alteração 167ª A Subseção III da Seção I do Capítulo VII do Título I passa a vigorar com a seguinte redação: "SUBSEÇÃO III DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS Art. 40. Será passível de transferência, desde que previamente autorizado, o crédito acumulado em conta gráfica oriundo de ICMS cobrado nas operações e prestações de entrada com direito a crédito, que não seja compensado em decorrência de: I – operação e prestação destinada ao exterior, de que tratam o inciso II e o parágrafo único do art. 4º; II – operação de saída abrangida pelo diferimento. Art. 41. Quando o crédito for acumulado em virtude de operação e prestação destinada ao exterior, hipótese de que trata o inciso I do artigo anterior, a transferência deste poderá, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, ser efetuada: I - para outro estabelecimento da mesma empresa; II - havendo saldo remanescente, após efetuada a transferência de que trata o inciso anterior, para qualquer estabelecimento de contribuinte deste Estado. Art. 42. Quando o crédito for acumulado em virtude de operação de saída abrangida por diferimento a transferência deste poderá ser efetuada para: I - estabelecimento destinatário, até o limite do valor do imposto diferido na operação; II - outro estabelecimento da mesma empresa; III - estabelecimento de empresa interdependente, coligada ou controlada; IV - estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento de: a) máquina, aparelho, equipamento e veículo de carga com capacidade igual ou superior a quatro toneladas, até o limite do valor da operação; b) demais bens e mercadorias e serviços de comunicação e de transporte, até o limite de 40% do valor da operação. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se empresa interdependente, coligada ou controlada, respectivamente, quando: a) uma das empresas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivo cônjuge e filhos menores, seja titular de mais de 50% do capital da outra; b) uma das empresas participe com 10% ou mais do capital da outra, sem controlá-la; c) a empresa controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Art. 43. Fica instituído o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, para o credenciamento de contribuinte interessado em transferir ou receber em transferência créditos acumulados de que trata esta Subseção, habilitação dos créditos passíveis de transferência e emissão da Autorização para Apropriação de Crédito Transferido. § 1º O contribuinte que optar por transferir crédito que tenha acumulado na forma prevista no art. 40, bem como o contribuinte que optar por receber crédito acumulado em transferência, deverá solicitar, previamente, o seu credenciamento no SISCRED, mediante requerimento próprio interposto na Agência de Rendas de seu domicílio tributário. § 2º O credenciamento no SISCRED está condicionado, além dos demais requisitos previstos em norma de procedimento fiscal, a que o contribuinte: a) esteja cadastrado como ativo, no regime normal de apuração do imposto, e com os dados cadastrais atualizados junto ao CAD/ICMS; b) não seja estabelecimento centralizado no CAD/ICMS; c) seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, conforme o disposto no Capítulo XIV do Título III; d) que pretenda receber crédito acumulado em transferência esteja há, no mínimo, doze meses em atividade no Estado no regime normal de apuração do imposto, e tenha apresentado as Guias de Informação e Apuração do Imposto – GIAs/ICMS, do período. § 3º Fica vedada a concessão de credencial para inscrição especial de substituto tributário. § 4º O contribuinte credenciado que pretenda habilitar créditos acumulados, no SISCRED, para efeitos de transferência, deverá: a) requerer, na Agência de Rendas do seu domicílio tributário, habilitação dos créditos acumulados até o mês anterior ao da solicitação de habilitação, acompanhado dos documentos previstos em norma de procedimento fiscal; b) emitir nota fiscal no valor total do crédito a ser habilitado; c) lançar o valor, referido na alínea anterior, a débito na conta gráfica, no mês da emissão da nota fiscal. § 5º Será criada conta corrente no SISCRED, por inscrição no CAD/ICMS, para fins de disponibilização e controle dos créditos habilitados, transferidos e recebidos em transferência. § 6º A transferência dos créditos habilitados para a conta corrente do destinatário, no SISCRED, será efetuada mediante requerimento do titular do crédito a ser transferido. § 7º O contribuinte destinatário do crédito em transferência deverá solicitar autorização para a apropriação do crédito em conta gráfica, observado o disposto no inciso III do art. 44. § 8º Será suspensa a credencial mencionada no § 1º deste artigo, até regularização da situação no SISCRED, nas hipóteses de: a) incorporação, fusão ou cisão, alteração de sócios ou de município; b) paralisação das atividades do estabelecimento credenciado ou cancelamento da inscrição de estabelecimento da empresa no CAD/ICMS; c) enquadramento no Regime das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte; d) decurso do prazo de doze meses sem utilização do SISCRED; e) inobservância de quaisquer procedimentos previstos na legislação que regula a utilização do crédito acumulado; f) o estabelecimento credenciado tornar-se centralizado no CAD/ICMS. § 9º Será cancelada a credencial mencionada no § 1º deste artigo no caso de exclusão do estabelecimento no CAD/ICMS, bem como de utilização de expediente fraudulento contra o SISCRED. § 10. A competência para deferir os pedidos de credenciamento, habilitação e transferência dos créditos acumulados será do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, que poderá delegá-la. Art. 44. Para a transferência e a utilização de crédito acumulado, de que trata esta Subseção, dever-se-á observar o que segue: I - o valor passível de transferência será verificado por Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, de acordo com o disposto em norma de procedimento fiscal, não podendo ser superior ao valor do saldo credor da GIA do último mês anterior ao do pedido, deduzido o valor do ICMS relativo ao estoque; II - para os fins de apuração do valor do crédito acumulado passível de transferência serão deduzidos todos os débitos de ICMS da empresa, exceto parcelas vincendas de créditos regularmente parcelados e os valores correspondentes a dívidas em que foi aceita garantia em juízo, mediante comprovação pelo interessado; III - para a apropriação, em conta gráfica, do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa o contribuinte deverá observar, de acordo com o seu saldo devedor próprio do mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, os seguintes percentuais mensais:
Art. 2º. Os processos relativos à transferência de créditos acumulados pendentes de solução ficam sujeitos aos termos deste Decreto.
Art. 3º. Ficam sem efeito as cláusulas de Regimes Especiais que prescrevem transferência automática de crédito acumulado, a partir da data da publicação deste Decreto, devendo submeter-se ao nele disposto.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.05.2003, inclusive. (Redação dada pelo Decreto 1259 de 14/05/2003)
Curitiba, em 23 de abril de 2003, 182º da Independência e 115 º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Heron Arzua Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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