Súmula: Promove alterações nos Decretos nºs 11.460 e 11.462, de 21 de outubro de 2018, que dispõem sobre recursos destinados ao Escritório Executivo do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos - SEPARTEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 87, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado nº 19.900.681-9, DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso VI do art. 12 do Decreto nº 11.460, de 21 de outubro de 2018, renumerando-o para inciso IV, que passa a vigorar com a seguinte redação: IV - 20 % serão destinados à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI para custear as despesas com o Escritório Executivo do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos - SEPARTEC.
Art. 2º Altera o inciso VI do art. 23 do Decreto nº 11.462, de 21 de outubro de 2018, renumerando-o para inciso IV, que passa a vigorar com a seguinte redação: IV - 20 % serão destinados à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI para custear as despesas com o Escritório Executivo do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos - SEPARTEC.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Renê de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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