Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019 e com a redação dada pela Lei nº 20.267, de 22 de julho de 2020, na Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992 e na Lei nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019, bem como o contido no protocolado nº 17.603.360-6, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST, na forma do Anexo integrante do presente Decreto.
Art. 2º Transfere a coordenação do Jardim Botânico de Londrina, criado pelo Decreto nº 6.184 de 08 de março de 2006, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST para o Instituto Água e Terra.
Art. 3º O § 10 do art. 3º do Decreto nº 9.129, de 27 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: §10. A composição do CERH/PR, em caso de alteração da sua composição, será estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo válida a partir do mandato seguinte, observada a legislação vigente.
Art. 4º Fica alterada a denominação da Função de Gestão Pública de Chefe de Coordenação – Símbolo FG-2, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST, para Assessor Técnico, mantendo a mesma simbologia, transferida temporariamente pelo Decreto nº 8.664, de 9 de setembro de 2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga:
I - o Decreto nº 4.514, de 23 de julho de 2001;
II - o Decreto nº 11.832, de 11 de agosto de 2014.
Curitiba, em 16 de agosto de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Everton Luiz da Costa Souza Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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